TJSC 2013.070019-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-A DO CPC QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CREDOR. RITO INADEQUADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA AFERIR O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070019-3, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-A DO CPC QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CREDOR. RITO INADEQUADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA AFERIR O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070019-3, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Araranguá
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