APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO PACTO FIRMADO PELO BANCO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070022-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).