APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, INCLUINDO DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO COM BASE NO CÁLCULO EFETIVADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO VALOR DO TÍTULO OBJETO DOS AUTOS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEVIDAMENTE DECOTOU O EXCESSO EXEQUENDO. EXEQUENTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO PELO VALOR QUE APRESENTOU NA PEÇA INICIAL. VALOR APRESENTADO QUE INCLUÍA A COBRANÇA DE MULTA E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. RESCISÃO QUE NÃO SE OPEROU. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE EXECUTADA. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU PROVENIENTE DE CONTRATO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. EVENTUAL SALDO DECORRENTE DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONTEMPLADA NA SENTENÇA QUE FICOU A CARGO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não tenha a parte interessada se insurgindo em tempo e modo oportunos, tal fato não impede a análise da legalidade do crédito exequendo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito, o que, por certo, não será avalizado pelo Poder Judiciário. Outrossim, cumpre observar que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme determina o art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070023-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).