TJSC 2013.070026-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES À RECORRIDA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070026-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES À RECORRIDA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070026-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Tubarão
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