TJSC 2013.070057-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO(ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO CONDENAR O RÉU PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA SEM, CONTUDO, CAPITULAR O DELITO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADIÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE SUSTENTA TER SIMULADO O EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ADEMAIS, VÍTIMA CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO ASSALTO. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA EXACERBAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA). VIABILIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/2 (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR UTILIZADO PELO SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA, QUAL SEJA, 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070057-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO(ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO CONDENAR O RÉU PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA SEM, CONTUDO, CAPITULAR O DELITO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADIÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE SUSTENTA TER SIMULADO O EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ADEMAIS, VÍTIMA CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO ASSALTO. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA EXACERBAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA). VIABILIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/2 (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR UTILIZADO PELO SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA, QUAL SEJA, 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070057-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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