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Jurisprudência


TJSC 2013.070059-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070059-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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