APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PEDIDO INJUNTIVO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO DOS RÉUS/ EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AVENTADA ILEGALIDADE DO ENCARGO EM QUALQUER MODALIDADE - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES DE PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS AJUSTES EM COMENTO - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070066-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).