TJSC 2013.070071-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGENTE QUE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDADO, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE LEITO CARROÇÁVEL DE VIA PÚBLICA, INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE AUTOMÓVEL QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM AFETO À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. ARBITRAMENTO EMBASADO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, CUJOS REPAROS GUARDAM SINTONIA COM A EXTENSÃO DO AMASSAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desrespeito da prioridade de passagem de veículo que trafegava em via preferencial é preponderante para o estabelecimento da culpa, que se revela, em casos tais, predominante e decisiva, sobrepujando, inclusive, o eventual excesso de velocidade que esteja sendo imprimido ao automóvel cujo tráfego foi obstruído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070071-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGENTE QUE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDADO, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE LEITO CARROÇÁVEL DE VIA PÚBLICA, INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE AUTOMÓVEL QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM AFETO À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. ARBITRAMENTO EMBASADO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, CUJOS REPAROS GUARDAM SINTONIA COM A EXTENSÃO DO AMASSAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desrespeito da prioridade de passagem de veículo que trafegava em via preferencial é preponderante para o estabelecimento da culpa, que se revela, em casos tais, predominante e decisiva, sobrepujando, inclusive, o eventual excesso de velocidade que esteja sendo imprimido ao automóvel cujo tráfego foi obstruído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070071-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Orleans
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