TJSC 2013.070073-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE. APARENTE DESPREPARO DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assente no âmbito do STJ que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil" [...]. (AgRg no REsp 1237139/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070073-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE. APARENTE DESPREPARO DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assente no âmbito do STJ que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil" [...]. (AgRg no REsp 1237139/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070073-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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