APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 226, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA UNÍSSONAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATO SEXUAL QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ATOS LIBIDINOSOS (ART. 214 DO CP, ORA REVOGADO) E CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. NOVA FIGURA PENAL DO ART. 217-A DO ESTATUTO REPRESSOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/2009. ANTIGOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PENA COMINADA PARA O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR, PORÉM COM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE ELES. ABUSOS SEXUAIS QUE OCORRIAM DURANTE O CASAMENTO COM A GENITORA DA OFENDIDA, CESSARAM DURANTE A SEPARAÇÃO (CERCA DE UM ANO) E VOLTARAM A OCORRER APÓS A RECONCILIAÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL ACOLHIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVA UNÍSSONA EM COMPROVAR QUE O AGENTE ERA PADRASTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO, PARA OS FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.106/05, DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP (PRIMEIRA SÉRIE DE DELITOS). FATOS OCORRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DO ACUSADO E DA MÃE DA VÍTIMA. SANÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PARA A SEGUNDA SÉRIE DE DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6) PARA AMBOS OS PERÍODOS. REGIME CARCERÁRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO PARA A REPRIMENDA E NATUREZA DO CRIME QUE IMPEDEM O ESTABELECIMENTO DE MODALIDADE PRISIONAL MAIS BRANDA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070077-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).