TJSC 2013.070080-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL (20 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE PREJUDICADA. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE REPERCUTE NO DESLINDE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070080-1, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL (20 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE PREJUDICADA. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE REPERCUTE NO DESLINDE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070080-1, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Videira
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