APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DO PLEITO, OU RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES. NOVOS INDEFERIMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SEIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO COM A INFRAÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM VÍCIO DE LEGALIDADE. OBJETOS DELITIVOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERSECUÇÃO CRIMINAL IRREPARÁVEL. ORDENS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDAS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI E COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070083-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).