APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXEQUIBILIDADE FORÇADA IN NATURA DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE VONTADE. COMPLETUDE, PERFEIÇÃO E EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA. TERMOS DA OBRIGAÇÃO INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXEQUIBILIDADE. RESSALVA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO, PORÉM, EM VIA PRÓPRIA. - Há exequibilidade forçada in natura, em tese, de qualquer declaração de vontade, notadamente as promessas de contratar, autorizando o juiz a se fazer substituir na efetivação da vontade da parte inadimplente, desde que presentes, concomitantemente: a) a completude, com ausência de lacunas nos termos das cláusulas obrigacionais; b) a perfeição, com o integral cumprimento das obrigações estabelecidas; e c) a exequibilidade, per se, da declaração de vontade. Dessa forma, ausente qualquer desses pressupostos, em especial pela incompletude e, consequentemente, inexequibilidade da declaração de vontade, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ressalvada, porém, a conversão da obrigação em perdas e danos, a ser formulada em via própria, em homenagem ao princípio dispositivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070084-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).