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Jurisprudência


TJSC 2013.070090-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. AGRAVOS RETIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDOS. ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRAZIDA À BAILA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 267, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DOS CHEQUES POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO INTEGRADO PELO PORTADOR DA CÁRTULA. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília. Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. em 18/02/2009). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTES DA SENTENÇA. PARTE QUE DESISTE DOS TESTIGOS. DIREITO ABDICADO PELO PRÓPRIO APELANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE/DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070090-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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