APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DO AVAL. TERCEIROS QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. PESSOA FÍSICA, EMITENTE DA CÉDULA, QUE CONSTITUIU GARANTIA REAL (PENHOR CEDULAR). INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTES ESPECIFICAMENTE SOBRE 30% DO VALOR DEVIDO, EM 12% AO ANO, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI DA USURA. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA EXIGÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL MARCADA NA ORIGEM QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA CONTENDO VALORES INDEVIDOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. EXIGÊNCIA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE APURADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070096-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).