TJSC 2013.070118-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUPONS FISCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM ANÁLISE. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070118-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUPONS FISCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM ANÁLISE. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070118-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Curitibanos
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