TJSC 2013.070119-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO DEVIDAMENTE ENDOSSADO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070119-5, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO DEVIDAMENTE ENDOSSADO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070119-5, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Orleans
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