AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUIZ SINGULAR QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADO QUE CUMPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESTOU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DA TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PELA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCIDÊNCIA DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA 'D", DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. COMETIMENTO DE FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO QUE IMPORTA EM FALTA GRAVE. PERMISSÃO DA CONVERSÃO DA PENA. ADEMAIS, NOTÍCIAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL INICIADA PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME FOI JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ONDE SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O JUIZ DEVE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA MEDIDA DE CONVERSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070125-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).