TJSC 2013.070158-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMETAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL EM NOME DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070158-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMETAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL EM NOME DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070158-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Rio Negrinho
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