TJSC 2013.070186-5 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070186-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070186-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Tubarão
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