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Jurisprudência


TJSC 2013.070205-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES/EMBARGADOS INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INAPLICABILIDADE DA EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS É PROVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSIVA DISPOSTA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 3. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE NÃO SERVE COMO DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO SINISTRO, EM 29/12/1992. FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. 4. ALEGAÇÃO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO EM CRUZEIROS CONVERTIDO PARA A MOEDA CORRENTE NACIONAL. VALOR QUE É SUBMETIDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANDO DA SUA CONVERSÃO. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA A PARTIR DA CONVERSÃO E NÃO DA DATA DO SINISTRO. TESE ACOLHIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070205-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Blumenau
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