APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 e 35 C/C 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS AÇÕES DO RÉU. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 4,4 G (QUATRO GRAMAS) DE MACONHA E DE 17 G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE RELEVAM A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO LIDERADO POR UM DOS APELANTES E O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCENTE NA VENDA DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADA. ADOLESCENTE RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DA DROGA E DEMAIS RÉUS QUE REALIZAVAM A VENDA E O CONTATO COM OS USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NEGADA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070210-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).