TJSC 2013.070215-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR EX-ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, EM RAZÃO DOS SUPOSTAS ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS E OFENSIVAS PERPETRADAS PELOS PROFISSIONAIS EDUCACIONAIS DA ESCOLA ESTADUAL NA QUAL ESTUDOU DURANTE OS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL E DE SEUS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INCS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070215-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR EX-ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, EM RAZÃO DOS SUPOSTAS ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS E OFENSIVAS PERPETRADAS PELOS PROFISSIONAIS EDUCACIONAIS DA ESCOLA ESTADUAL NA QUAL ESTUDOU DURANTE OS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL E DE SEUS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INCS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070215-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão