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Jurisprudência


TJSC 2013.070218-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAVAL QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO EVENTO NA FORMA E NO LOCAL DIVULGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS EVIDENCIADA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DOS RISCOS PELA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE TEMPO E CLIMA. CONTRATO DE ADESÃO. APÓLICE, CLÁUSULAS GERAIS E CLÁUSULAS ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO NO MONTANTE INFORMADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070218-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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