TJSC 2013.070220-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISCUSSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070220-7, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISCUSSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070220-7, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Meleiro
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