TJSC 2013.070240-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 292, § 1º, II, DO CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ADSTRITA À ANÁLISE DA MATÉRIA DE CARIZ ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO OBTIDO COM BASE NO DECRETO N. 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À HIERARQUIA DAS NORMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070240-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 292, § 1º, II, DO CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ADSTRITA À ANÁLISE DA MATÉRIA DE CARIZ ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO OBTIDO COM BASE NO DECRETO N. 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À HIERARQUIA DAS NORMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070240-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São Bento do Sul
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