TJSC 2013.070254-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A DUPLICATA PROTESTADA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES REITERADOS DA CORTE ADMITINDO TAL MODALIDADE DE PROTESTO. NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070254-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A DUPLICATA PROTESTADA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES REITERADOS DA CORTE ADMITINDO TAL MODALIDADE DE PROTESTO. NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070254-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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