TJSC 2013.070259-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO CASSADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070259-9, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO CASSADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070259-9, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Seara
Mostrar discussão