APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE ATINGIU VÍTIMA NO ACOSTAMENTO. ALEGADA EMBRIAGUEZ DOS ENVOLVIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM DESPESAS COM FUNERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA NESTE TOCANTE. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS MENORES À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RENDA PRECISA NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. FIXAÇÃO DE DOIS TERÇOS A SER RATEADO ENTRE OS TRÊS FILHOS ATÉ COMPLETAREM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. MORTE DA MÃE QUE SE TRADUZ EM ABALO MORAL DE FORMA INCONTESTE. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DEFERIDO. FIXAÇÃO DE VALOR QUE NÃO PODE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA OU RUÍNA FINANCEIRA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ANALISADA NOS AUTOS EM APENSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS VALORES CONTRATADOS PARA DANOS CORPORAIS E PENSIONAMENTO INCLUSO NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo o momento, ter o domínio de seu veículo, dirigido-o com cuidado e atenção. Assim, age com manifesta culpa (art. 186, do Código Civil) o motorista do veículo que invade o acostamento e vitima pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento e não deve ser montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, muito menos valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade, repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição sócio-econômica das partes. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, bem como a cobertura para danos materiais deve abranger a condenação fixada a título de pensão mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070267-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).