REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS AO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO, NOTAS FISCAIS E EMPENHO. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ENTE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. "[...] se o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, carreando aos autos nota fiscal e comprovante de emissão de nota de empenho, evidenciadores da legitimidade da cobrança pretendida, e o réu, de sua vez, não traz a lume qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele, procedente há de ser julgada a ação. (Apelação Cível n. 2010.013826-9, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27.07.2010)." (Apelação Cível 2011.011698-1, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, de Anchieta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070271-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).