APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, VIA CONVÊNIO BACEN JUD, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, COM REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 458 DO CPC. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO, AO CONTRÁRIO, EFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO DE MEAÇÃO INVOCADO PELA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. CASAMENTO TUTELADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO ILÍCITO QUE, POR IMPLICAR VANTAGEM APROVEITADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO ADMITE A EXCEÇÃO DO ART. 1.668 DO CC. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALDO MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. FATO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070281-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).