APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA AUTORA E, APÓS, PELO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1. PRETENDIDA INCOMUNICABILIDADE DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE LAR COMUM PORQUE SITUADA EM TERRENO PERTENCENTE AO GENITOR DO VARÃO. PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE TÃO SOMENTE A TERRA NUA É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CASA EDIFICADA COM RECURSOS ADVINDOS DO ESFORÇO COMUM DAS PARTES DURANTE A CONVIVÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO EM 20/8/1994 SOB O REGIME DA COMUNHÃO TOTAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DOS ARTIGOS 262 E 263 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. 3.2. AUTOMÓVEL COMUM ALIENADO PELO DIVORCIANDO. QUANTIA NÃO REPASSADA À VIRAGO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO CONSIDERADO PELO DECISUM VERGASTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO PROVEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA APLICAÇÃO DO VALOR DA TEBELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070293-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).