APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - QUATRO RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADA E. - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DELITIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS CODENUNCIADOS - PLEITO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PREJUDICADO - DENUNCIADOS E. E S. - PRETENSÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, "B" E "C", DO CP ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA (G. E S.) - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO (QUATRO RÉUS) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (TRÊS RÉUS) - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL - DEPOIMENTOS COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS, ALÉM DE CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA (TRÊS RÉUS) - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL (E. E J.) - REJEIÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE - ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A IMPUTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (J. E G.) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONFISSÃO DO RÉU G. E VALOR IRRISÓRIO PAGO AO PRODUTO (NOTEBOOK) PELO APELANTE J. - APREENSÃO EM PODER DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (G.) - AFASTAMENTO - INÚMEROS BENS APREENDIDOS E ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA AÇÃO - RES FURTIVA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES CULPOSA E PRIVILEGIADA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO E PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS DE ÍNFIMO VALOR - APREENSÃO DE ELETROELETRÔNICOS E JÓIAS - PENA-BASE (G.) - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUMENTO APLICADO EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIA DO CRIME (CP, ART. 59) - ESTRUTURA FAMILIAR ABALADA - ENVOLVIMENTO DA COMPANHEIRA E DO PRIMO NA PRÁTICA CRIMINOSA - AFERIMENTO CORRETO - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (G. E J.) - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E ATENUANTE DE CONFISSÃO (G.) - ACUSADO QUE DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES - EXACERBAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO RECONHECIDA E APLICADA NO CRIME DE TRÁFICO - BENESSE RECONHECIDA E NÃO APLICADA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ - ATENUANTE DA MENORIDADE (J.) - BENESSE JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA (SÚMULA 231 DO STJ) - TERCEIRA FASE (G., J. E S.) - DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉUS CONDENADOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ACUSADA E. - MINORAÇÃO FIXADA EM 1/2 (UM MEIO) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ACUSADA QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE DELITUOSA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS (G. E S.) - INVIABILIDADE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I E 77, DO CP - ACUSADA E. - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A BENESSE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - SURSIS - PLEITO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 77, III) - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA (G.) - FIXAÇÃO DO FECHADO - MANUTENÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, "A") - DETRAÇÃO (G. E S.) - ACUSADOS QUE NÃO CUMPRIRAM O REQUISITO OBJETIVO AO TEMPO DA SENTENÇA - QUESTÃO QUE PODE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO INDEFERIDO - RESTITUIÇÃO DE BENS (G. E S.) - IMPOSSIBILIDADE - PRODUTOS ADVINDOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERPETRADA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (G. E S.) - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A SOLTURA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EXCETO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSADA E., O QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070294-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).