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Jurisprudência


TJSC 2013.070298-4 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO, FORMULADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTO, DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DESCONHECIDO PELOS AUTORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEIO DE QUE O CONTRATO CONTEMPLASSE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA DO FALECIDO, DENUNCIADA COMO AUTORA DO HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA QUE INDICA SER UM DOS AUTORES O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE FORMULADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que, extinto o processo sem que o mérito haja sido deslindado, "o vencido é aquele que formulou pedido que não pôde ser examinado" (REsp. n. 759.157/RS, Min. Luiz Fux), de modo que a ele, pelo princípio da causalidade, deve corresponder o dever de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios pertinentes à ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070298-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Balneário Piçarras
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