TJSC 2013.070312-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA QUE CABERIA AO AUTOR A PROVA DA CAUSA DEBENDI. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. DA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 515, § 1º E ART. 517, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070312-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA QUE CABERIA AO AUTOR A PROVA DA CAUSA DEBENDI. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. DA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 515, § 1º E ART. 517, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070312-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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