TJSC 2013.070321-6 (Acórdão)
Apelação Cível em mandado de segurança. Concurso público. Solicitação de publicidade das provas realizadas. Negativa conforme fundamento no edital do certame. Princípio da publicidade. Ordem concedida. Recurso desprovido. O princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado (TJSC - Mandado de Segurança n. 1988.073318-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.7.2004). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070321-6, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
Apelação Cível em mandado de segurança. Concurso público. Solicitação de publicidade das provas realizadas. Negativa conforme fundamento no edital do certame. Princípio da publicidade. Ordem concedida. Recurso desprovido. O princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado (TJSC - Mandado de Segurança n. 1988.073318-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.7.2004). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070321-6, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Ituporanga
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