TJSC 2013.070324-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM EXTRAÍDAS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE INSURGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.070324-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM EXTRAÍDAS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE INSURGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.070324-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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