APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANSELMO E LEANDRO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ORIGEM E DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SOMATÓRIO DE PENAS DOS RÉUS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO, A TEOR DA ALÍNEA "A" DO §2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070326-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).