TJSC 2013.070329-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se das provas agregadas aos autos não é possível concluir, com segurança, que o acusado obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita mediante prejuízo das vítimas, consistente em adquirir um carregamento de erva-mate e deixar de realizar o respectivo pagamento, deve-se absolvê-lo com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070329-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se das provas agregadas aos autos não é possível concluir, com segurança, que o acusado obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita mediante prejuízo das vítimas, consistente em adquirir um carregamento de erva-mate e deixar de realizar o respectivo pagamento, deve-se absolvê-lo com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070329-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão