TJSC 2013.070330-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA INFRACIONAL NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. MAJORANTES. EXPURGO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS SUBSTANCIALMENTE EVIDENCIADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. DEFENSORA CONSTITUÍDA. CASSAÇÃO DA VERBA QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070330-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA INFRACIONAL NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. MAJORANTES. EXPURGO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS SUBSTANCIALMENTE EVIDENCIADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. DEFENSORA CONSTITUÍDA. CASSAÇÃO DA VERBA QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070330-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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