TJSC 2013.070345-0 (Acórdão)
PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL. TEMA SUSCITADO EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECIDIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, O QUAL CONCLUIU QUE A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSTERIOR DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O APELO. MATÉRIA, NO ENTANTO, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070345-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL. TEMA SUSCITADO EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECIDIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, O QUAL CONCLUIU QUE A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSTERIOR DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O APELO. MATÉRIA, NO ENTANTO, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070345-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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