APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. Se o conjunto probatório demonstra a materialidade dos atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, bem como a participação do adolescente, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Constatado que o magistrado a quo, reavaliando a situação do adolescente, converteu a medida de internação em liberdade assistida, fica prejudicado o pedido recursal com tal finalidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070358-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).