TJSC 2013.070362-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZA DE DIREITO QUE SE DECLARA IMPEDIDA PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL (ART. 252, I, CPP). AUTOS REMETIDOS À SUBSTITUTA LEGAL, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE OUTRA VARA DA COMARCA (ART. 249, CDOJESC). CONFLITO POR ESTA SUSCITADO (ART. 114, I, CPP). NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA SUSCITADA QUE NÃO CONSTITUIU DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.070362-5, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZA DE DIREITO QUE SE DECLARA IMPEDIDA PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL (ART. 252, I, CPP). AUTOS REMETIDOS À SUBSTITUTA LEGAL, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE OUTRA VARA DA COMARCA (ART. 249, CDOJESC). CONFLITO POR ESTA SUSCITADO (ART. 114, I, CPP). NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA SUSCITADA QUE NÃO CONSTITUIU DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.070362-5, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São João Batista
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