TJSC 2013.070375-9 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO MENOS CUSTOSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PELA CLIENTE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVAS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PERANTE A OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070375-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO MENOS CUSTOSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PELA CLIENTE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVAS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PERANTE A OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070375-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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