TJSC 2013.070385-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL ESTABELECIDO PELO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070385-2, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL ESTABELECIDO PELO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070385-2, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão