APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS APELAÇÕES. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA NÃO SUPRE OS DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "RADIOGRAFIAS" REFERENTES A CASOS DIVERSOS QUE NÃO COMPROVAM FRAUDE OU FALSIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359). PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTES QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO APLICA A SANÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELOS AUTORES E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE ARBITROU A PENALIDADE DA PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070396-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).