TJSC 2013.070400-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR EXCEDEU A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE BOM RETIRO. LCM N. 01/2003. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIREITO AO ADIMPLEMENTO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. "A Administração não pode furtar-se ao implemento das horas-extras de fato prestadas por servidores seus, [...] porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito" (RN n. 2009.012207-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-10-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS 1°-7-2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070400-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR EXCEDEU A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE BOM RETIRO. LCM N. 01/2003. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIREITO AO ADIMPLEMENTO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. "A Administração não pode furtar-se ao implemento das horas-extras de fato prestadas por servidores seus, [...] porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito" (RN n. 2009.012207-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-10-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS 1°-7-2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070400-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Bom Retiro
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