TJSC 2013.070401-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. PACTOS FIRMADOS EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070401-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. PACTOS FIRMADOS EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070401-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Videira
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