APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3°, CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) somente ocorreria no caso do acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do produto adquirido, circunstância essa não evidenciada na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070404-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).