TJSC 2013.070409-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS RECURSO DO ACUSADO MAICON INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - EXTEMPORANEIDADE - APELO NÃO CONHECIDO RECURSO DO IMPUTADO FERNANDO - PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA SE MANIFESTAR - TEMPESTIVIDADE - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO ATENUANTE DA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070409-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS RECURSO DO ACUSADO MAICON INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - EXTEMPORANEIDADE - APELO NÃO CONHECIDO RECURSO DO IMPUTADO FERNANDO - PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA SE MANIFESTAR - TEMPESTIVIDADE - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO ATENUANTE DA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070409-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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